ANVISA
 
Criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é uma autarquia sob regime especial, ou seja, uma agência reguladora caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes durante o período de mandato e autonomia financeira.
 
A Agência tem como campo de atuação todos os setores relacionados a produtos e serviços que possam afetar a saúde da população brasileira.  Sua competência abrange tanto a regulação sanitária quanto a regulação econômica do mercado.
 
Além da atribuição regulatória, também é responsável pela coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), de forma integrada com outros órgãos públicos relacionados direta ou indiretamente ao setor saúde. Na estrutura da administração pública federal, a ANVISA encontra-se vinculada ao Ministério da Saúde e integra o Sistema Único de Saúde (SUS), absorvendo seus princípios e diretrizes.
 
Endereço:
Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), trecho 5, área especial 57
Lote 200, Bloco D, 1º Subsolo
Brasília – Distrito Federal
CEP: 71205-050
Fax: (61) 3462 – 5772
 
ANVISA ATENDE: 0800-642-9782
 

Legislação consolidada – Anvisa

A ABC divulga a iniciativa da ANVISA em disponibilizar em seu site todos os atos normativos publicados pela agência desde a sua criação, relacionados ao macrotema COSMÉTICOS. A versão consolidada dos regulamentos normativos da área cosmética é um guia fundamental para qualquer interessado em pesquisar ou consultar a regulação sanitária no nível federal. Esta iniciativa faz parte do trabalho da Anvisa para garantir a divulgação da legislação sanitária de forma fácil, rápida e eficaz. 

Para consultar o consolidado da legislação sanitária pertinente a cosméticos da ANVISA clique aqui.

Além disso, toda a legislação sanitária da área cosmética, incluindo os Manuais da ANVISA e os pareceres CATEC, está apresentada aqui no site da ABC e está dividido por temas: