Prezados Associados,
 
Seguem para conhecimento as Resoluções que foram publicadas em dezembro/17 e durante a primeira semana de janeiro/18, durante o recesso de final de ano da ABC:  
 
RESOLUÇÃO – RDC Nº 198, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº. 222, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre os procedimentos de petição e arrecadação eletrônica no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
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RESOLUÇÃO – RDC N° 206, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 
Dispõe sobre o regulamento do Programa de Regularização de Débitos (PRD) criado pela Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017, para parcelamento de débitos não tributários no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
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CONSULTA PÚBLICA N° 455, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o gerenciamento de risco sanitário aplicado às atividades de controle e fiscalização, na importação de bens e produtos sob vigilância sanitária, e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO – RDC N° 207, DE 3 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS.
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RESOLUÇÃO – RDC Nº 208, DE 5 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para a importação de bens e produtos sujeitos à Vigilância Sanitária.
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