ALTERAÇÃO DA RDC DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PUBLICADA RDC Nº 233/2018

Prezados associados,
 
Informamos que foi publicada  hoje (25/06/2018) no DOU a RESOLUÇÃO – RDC Nº 233, DE 20 DE JUNHO DE 2018, que altera o inciso VII do art. 4º da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC no 102, de 24 de agosto de 2016, que dispõe sobre os procedimentos para transferência de titularidade de registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária, transferência global de responsabilidade sobre ensaio clínico e atualização de dados cadastrais relativos ao funcionamento e certificação de empresas, em decorrência de operações societárias ou operações comerciais.
 
Art. 1º O inciso VII do art. 4º da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 102, de 24 de agosto de 2016, que dispõe sobre os procedimentos para transferência de titularidade de registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária, transferência global de responsabilidade sobre ensaio clínico e atualização de dados cadastrais relativos ao funcionamento e certificação de empresas, em decorrência de operações societárias ou operações comerciais, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art. 4º ……………….
VII – operação comercial: operação entre empresas que resulte na transferência de ativos ou de um conjunto de ativos, sem a ocorrência de qualquer operação societária entre elas;
" (NR)……………………………..
 
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
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