Prezados Associados,
 
Informamos que foi publicado no DOU, na data de hoje, 29/08/2018 a Orientação Técnica Nº 6, que esclarece sobre a aplicação do conceito de "elementos principais de agregação de valor ao produto", para fins de aplicação do disposto no inciso II do § 3º do artigo 43 do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, exclusivamente para o setor de fragrâncias.
 
Esta Orientação Técnica entra em vigor na data de sua publicação.
 
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