Prezados Associados,
 
Informamos que hoje foi (28/09) foi publicada no DOU a RDC 178/17, que altera a RDC 142/17.
 
A nova norma altera, os §§ 3º e 4º do art. 51 e o Anexo III da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 142, de 17 de março de 2017, que dispõe sobre a regularização de produtos de higiene pessoal descartáveis destinados ao asseio corporal, que compreendem escovas e hastes para higiene bucal, fios e fitas dentais, absorventes higiênicos descartáveis, coletores menstruais e hastes flexíveis.
 
§3º Os produtos novos ainda poderão ser regularizados por meio do processo de comunicação prévia por carta até o prazo máximo de 12 (doze) meses após a publicação dessa Resolução e comercializados até o fim do seu prazo de validade.
 
§4º Os produtos regularizados conforme o disposto no §3º deste artigo deverão ser cadastrados conforme procedimentos descritos no Art. 4º desta Resolução em até 24 (vinte e quatro) meses após sua publicação.
Art. 2º Fica revogado o inciso IV do art. 43 da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 142, de 2017.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Para visualizar a RDC 178/17, clique aqui (primeira parte) e aqui (segunda parte).
 
Associação Brasileira de Cosmetologia
Área Técnica